Programa Especial de Regularização Tributária, PERT, é regulamentado pela Receita Federal.

Programa Especial de Regularização Tributária, PERT, é regulamentado pela Receita Federal.

No dia 22 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n.º 1.711/17, que esclarece a aplicação das normas previstas na Medida Provisória (MP) n.º 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Esse novo Programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril do corrente, inclusive aqueles que foram objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP.

O prazo para adesão é 31 de agosto de 2017.

O detalhamento das regras do PERT podem ser obtidas em consulta ao site da Receita Federal  no seguinte endereço: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83853

 

Inteiro teor da MP n.º 783/2017 pode ser obtida no seguinte endereço do Planalto:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm

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