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Imunidade tributárias das entidades de assistência social em discussão

Imunidade tributárias das entidades de assistência social em discussão

fonte: FEMIGA Imunidade tributárias das entidades de assistência social em discussão Palestra apresentou as ações sobre o tema que estão em discussão no sistema judiciário O 3º Fórum de Direito da Saúde da Femipa abordou a “Imunidade Tributária de entidades de assistência social: limites, e contornos definidos pela SRF em 2017”. O tema foi debatido […]

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Programa Especial de Regularização Tributária, PERT, é regulamentado pela Receita Federal.

Programa Especial de Regularização Tributária, PERT, é regulamentado pela Receita Federal.

No dia 22 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n.º 1.711/17, que esclarece a aplicação das normas previstas na Medida Provisória (MP) n.º 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Esse novo Programa abrange os débitos de natureza tributária e […]

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Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar

Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira a discussão sobre os requisitos para concessão de imunidade a entidades beneficentes. Para a maioria dos ministros, enquanto não foi editada lei complementar, valem apenas as regras do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo condiciona a imunidade à distribuição de qualquer parcela do patrimônio […]

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As Garantias Constitucionais das Organizações Eclesiásticas

As Garantias Constitucionais das Organizações Eclesiásticas

Na Revista Informativa Educacional, editada pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, foi publicado o Artigo “As Garantias Constitucionais das Organizações Religiosas Eclesiásticas”, de autoria de José Thadeu Mascarenhas Menck, sócio do Escritório José Menck & Mascarenhas Advogados Associados. O conteúdo integral desta matéria reproduzimos neste sítio na Internet.

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SEMINÁRIO: PROIES: Aspectos Tributários, Contábeis e Educacionais Relevantes.

SEMINÁRIO: PROIES: Aspectos Tributários, Contábeis e Educacionais Relevantes.

SEMINÁRIO: PROIES: Aspectos Tributários, Contábeis e Educacionais Relevantes. Brasília – DF, 14 de setembro de 2012   OBJETIVOS: Apresentar os principais aspectos tributários, contábeis e educacionais inerentes ao Programa de Reestruturação e Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – PROIES Informar sobre a necessidade da realização de auditoria independente e planejamento financeiro e econômico para […]

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Contribuição não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

Contribuição não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda. Para ver a matéria completa, clique no link […]

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Ministério da Educação já iniciou o recadastramento das entidades beneficentes

Ministério da Educação já iniciou o recadastramento das entidades beneficentes

A Lei n.º 12.101/2009, no parágrafo único do Art. 40, determina que os Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social (os competentes para certificar as entidades assistenciais em suas áreas de atuação), deverão proceder o recadastramento de todas entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não. Esse cadastramento será também destinado à consulta pública pela Internet. […]

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OAB/DF firma parcerias para ouvir portadores de deficência

OAB/DF firma parcerias para ouvir portadores de deficência

Duas fortes parcerias foram seladas na OAB/DF pela Comissão de Acessibilidade para Pessoas Portadoras de Deficiência. Uma delas foi com a Fundação Jardim Zoológico de Brasília, e a outra com a rádio Redentor AM 1110 Khz. No Jardim Zoológico, os portadores de deficiência participarão dos programas de recuperação que utilizam o contato com animais como […]

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